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19 de Junho de 2019 - 
Há 4 anos em Paty do Alferes.
Advocacia cível, criminal, família e trabalhista.
Advogados Mayra Islane Santana e Thomas Teixeira Pinheiro Bernardes
Atuação em Paty do Alferes, Miguel Pereira e Rio de Janeiro

Artigos


Água e luz: pior do que o serviço ruim é pagar sem ter usado. - 12/03/2014

Começaremos falando de dois serviços essenciais e que, apesar disso, são alvo de inúmeras reclamações pelos consumidores: o fornecimento de energia elétrica e o abastecimento de água. Recentemente a nossa região sofreu com a falta de água, e diversos bairros ficaram sem água corrente. Sabemos que imprevistos acontecem e, em situações de emergência, o serviço de água é temporariamente cortado, mas o que observamos na nossa região foi absurdo: bairros inteiros ficando totalmente sem água não apenas um dia ou outro, mas semanas, e em alguns casos até mais de um mês. Essa interrupção prolongada do serviço é injustificável e totalmente ilegal, conforme estabelece o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Com base nesta Lei, pode o consumidor ajuizar uma ação judicial exigindo a retomada do serviço, sob pena de pesadas multas contra a CEDAE.
 
Situação ainda mais grave foi relatada por alguns moradores: apesar de não contarem com água corrente, no mês posterior receberam uma conta de água como se tivessem utilizado o serviço, e em alguns casos as contas eram bem altas! Conforme já falamos em outra coluna, nestes casos há, além do direito de exigir na Justiça que a CEDAE volte a fornecer água adequadamente, o direito de receber de volta em dobro tudo que se pagou indevidamente para evitar o temido “nome sujo”, na forma do artigo 42 do Código do Consumidor.
 
Quanto ao fornecimento de energia elétrica, nossa região não tem tido melhor sorte. Uma pequena chuva já provoca longos períodos de queda de luz, e parece de nada adiantar ligar para a LIGHT e reclamar. Nestes casos se aplica o mesmo artigo 22 já mencionado do Código de Defesa do Consumidor, e os Tribunais tem entendido que se a falta de luz durar mais de um dia o consumidor tem direito a indenização por danos morais. Caso o corte indevido de energia seja por outro motivo, como uma falha no sistema que considera o consumidor inadimplente apesar de todas as contas pagas, as indenizações na Justiça são ainda mais altas, e o restabelecimento da energia pode ser conseguido através de pedido liminar, que é uma decisão antecipada logo no começo do processo.
 
Quantas vezes o leitor já passou por uma situação destas sem fazer valer o seu direito? Apenas quando o consumidor começar a buscar a Justiça a cada falha nos serviços de luz e água é que as empresas responsáveis aprenderão que a Lei existe para ser cumprida, e que as violações não passarão impunes. Faça valer seus direitos de consumidor e ajude a inibir as práticas lesivas que as empresas praticam em prejuízo de seus consumidores.
Autor: Dra. Cristiane Azevedo
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