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19 de Junho de 2019 - 
Há 4 anos em Paty do Alferes.
Advocacia cível, criminal, família e trabalhista.
Advogados Mayra Islane Santana e Thomas Teixeira Pinheiro Bernardes
Atuação em Paty do Alferes, Miguel Pereira e Rio de Janeiro

Artigos


Compras pela internet: os direitos do consumidor online. - 26/03/2014

Em tempos que hoje já parecem distantes, uma das grandes desvantagens de morar no interior era ter que se deslocar longas distâncias até a capital ou outro grande centro para adquirir produtos que só eram encontrados em cidades grandes. Com o advento da internet, essa desvantagem dos moradores do interior acabou: através da rede mundial de computadores você tem à sua disposição uma infinidade de produtos, das mais variadas qualidades, preços e formas, para atender a todos os gostos e necessidades. E não importa onde estão estes produtos estejam: no Rio de Janeiro, em outro Estado, ou até mesmo em outro país, o preço do frete sempre é bem inferior do que o custo de ir até um shopping na capital.
 
Muitas pessoas ainda deixam de comprar pela internet por medo de fraudes e golpes, enquanto outras adquirem quase tudo pela rede, até mesmo de sites cuja procedência desconhecem. Os dois extremos estão errados. Comprar na internet hoje em dia é bastante seguro, de modo que é quase impossível que você seja vítima de uma fraude, desde que, destaque-se, tome as cautelas necessárias. Os grandes sites das lojas conhecidas são os mais seguros, mas mesmo em sites pequenos as compras podem ser feitas sem medo se houver indicação do CNPJ e do endereço da empresa responsável. É bastante recomendável jogar o nome do site no Google ao lado da palavra “confiável” e verificar os depoimentos de outros consumidores. O que deve ser evitado é se encantar com o preço extremamente baixo de algum site desconhecido e sair comprando sem pesquisar antes se a empresa é confiável.
 
Mesmo nas páginas das grandes empresas ou de pequenos sites seguros, porém, é possível que, eventualmente, haja alguma reclamação do consumidor quanto à demora na entrega, produto errado ou danificado, propaganda falsa, entre outras. Neste caso, se o site não resolver o seu problema, você pode ajuizar uma ação gratuitamente no Juizado Especial Cível da sua cidade. Não importa onde esteja sediada a empresa: o  Código de Defesa do Consumidor garante, em seu artigo 101, inciso I, que o consumidor tem o direito de processar a empresa que violou seus direitos na cidade em que mora. A empresa é que terá que arcar com os custos de mandar seus advogados até a região em que mora o consumidor para apresentar sua defesa no Fórum local.
 
Já os meios de provar que o Direito está ao seu lado são bastante facilitados. Antes de mais nada, o Código garante ao consumidor a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII), obrigando a empresa a tomar a iniciativa de provar que agiu corretamente, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações do consumidor. Ademais, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil, qualquer meio de prova legítimo de que o consumidor disponha, ainda que não previsto em lei, será considerado válido: emails, capturas de tela do site, números de protocolo, cópias das conversas com atendentes online, etc.
Em resumo, não devemos nem temer as compras pela internet nem nos entusiasmar a ponto de comprar em qualquer site sem verificar sua procedência. O importante, em todo caso, é ter cautela e, em caso de problemas, saber exercer os seus direitos.
Autor: Dra. Cristiane Azevedo
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