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19 de Junho de 2019 - 
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Advocacia cível, criminal, família e trabalhista.
Advogados Mayra Islane Santana e Thomas Teixeira Pinheiro Bernardes
Atuação em Paty do Alferes, Miguel Pereira e Rio de Janeiro

Artigos


Consumidor: Cobrança indevida ou produto que não foi solicitado? Exija sua devolução em dobro! - 25/09/2013

Corriqueiramente, já faz parte do dia a dia do consumidor brasileiro ser surpreendido com cobranças indevidas nas suas contas, como fatura do cartão de crédito, conta de telefone, água, luz, provedores de internet, etc. Mesmo que muitas das vezes o valor dessa cobrança seja pequeno, o dinheiro é seu e não da empresa.
 
Caso o consumidor note alguma diferença nas suas faturas e as identifique como cobrança indevida, deverá entrar em contato com a empresa que faz a cobrança e questionar tais valores. Caso a devolução não seja feita, é possível ingressar com uma ação e obter a devolução em dobro da quantia, sem prejuízo da indenização por danos morais.
 
O direito à devolução em dobro é previsto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
 
A devolução em dobro também é devida em caso de serviços não solicitados. Muitos provedores de internet e Bancos vem sendo processados por prestar serviços que o consumidor jamais contratou. São comuns, no caso das instituições financeiras,  a cobrança de taxas por serviços que o consumidor sequer reconhece, além do envio não solicitado de cartões de crédito com posterior cobrança de anuidades.
 
Para fundamentar uma ação judicial, a orientação aos clientes é a seguinte: quando ligarem pra qualquer empresa ou Banco, anotem dia do atendimento, hora da ligação, nome do atendente e, se possível, protocolo de atendimento. Tudo isso prova que o consumidor tentou resolver o problema antes de procurar o Judiciário.
 
            Caso esteja hesitando em ingressar em juízo por achar que a empresa é muito forte contra o consumidor, ou que você não tem provas suficientes, não se preocupe: as grandes empresas tem sido recordistas em derrotas na Justiça face aos abusos cometidos, e o instituto da inversão do ônus da prova garante que o Juiz  exija das firmas, e não do consumidor, a apresentação das provas mais elaboradas.
           
Não deixe de exercer o seu direito de exigir no Judiciário a restituição de tais quantias em dobro e o pagamento de indenização. Faça valer seus direitos de consumidor e ajude a inibir essa prática lesiva que muitas empresas praticam em prejuízo de seus consumidores.
Autor: Dra. Cristiane Azevedo
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