Domingo
20 de Setembro de 2020 - 
Há 9 anos em Paty do Alferes.
Advocacia cível, criminal, família, trabalhista, previdenciário e consumidor
Advogados Mayra Islane Santana, Thomas Teixeira Pinheiro Bernardes e Mônica Rodrigues Ferre
Atuação em Paty do Alferes, Miguel Pereira e Rio de Janeiro

E-Processos

Solicite liberação do acesso ao andamento de seu processo na recepção do escritório.

E-mail corporativo

Acessível somente ao escritório.

Lei que proibia terceirização da atividade-fim na administração municipal do Rio é inconstitucional

O Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), declarou inconstitucional a Lei Municipal 6353/2018, que proibia a contratação de pessoal para atividade-fim através de empresa terceirizada na Administração Pública direta e indireta da cidade do Rio. A decisão foi unânime. A sessão do OE foi realizada na tarde dessa segunda-feira, (10/06).   A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo prefeito do Rio contra a Mesa Diretora da Câmara Municipal. A relatora do processo é a desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar.  “Não há como negar ter havido invasão da esfera de atribuição de outro Poder, a consubstanciar vício de iniciativa que contamina a lei impugnada, e também material, uma vez que o Poder Legislativo não tinha poderes para editar tal lei, e muito menos para dispor sobre formalização de contrato de gestão entre o Poder Público e empresas terceirizadas”, escreveu, na decisão, a desembargadora.  Processo: 0038188- 96.2019.8.19.0000  MG/FS 
11/08/2020 (00:00)
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1154058
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.