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Advocacia cível, criminal, família e trabalhista.
Advogados Mayra Islane Santana e Thomas Teixeira Pinheiro Bernardes
Atuação em Paty do Alferes, Miguel Pereira e Rio de Janeiro

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DOMÉSTICAS: NOVOS DIREITOS, NOVAS DÚVIDAS - 26/04/2017

A recente aprovação da assim chamada PEC das Domésticas, emenda à Constituição que conferiu diversos novos direitos às empregadas domésticas, vem gerando muitos debates e dúvidas entre trabalhadores e patrões. Antes da modificação a Constituição já atribuía aos empregados domésticos, que são todos aqueles que trabalham em um ambiente residencial e familiar, diversos direitos, como salário mínimo, descanso semanal remunerado, férias etc. Cabe esclarecer, portanto, o que mudou. Assim como os demais trabalhadores, as domésticas passaram a ter direito ao adicional por trabalho noturno (a partir das 22 horas), seguro-desemprego, FGTS, indenização em caso de demissão sem justa causa, horas extras, entre outras garantias. Tratam-se de conquistas para os trabalhadores domésticos e pontos que exigem atenção para os empregadores, uma vez que o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da irrenunciabilidade: se o trabalhador tem direitos poderá exigi-los na Justiça ainda que não os tenha exigido antes, e mesmo se houver, ainda que por escrito, renunciado a eles.
 
Para o empregador, as mudanças que exigem atenção imediata referem-se ao pagamento de horas extras, à necessidade de depósito mensal do FGTS e à multa em caso de demissão sem justa causa. Muitas vezes a empregada doméstica não tem horário específico, permanecendo na residência do patrão até que o serviço esteja terminado. Pois bem, esse serviço em horário extraordinário hoje dá direito ao trabalhador doméstico à percepção de horas extras, o que significa que a hora de trabalho que ultrapassar a jornada normal deverá ser remunerada em valor pelo menos 50% superior à hora normal. Já o direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) obrigará os patrões a depositarem todo mês valor correspondente 8% do salário da doméstica em uma conta vinculada ao trabalhador na Caixa Econômica Federal. A multa por demissão sem justa causa, por sua vez, será calculada com base em um percentual do montante já depositado no FGTS da doméstica, mas a Lei ainda não fixou que percentual será este.
 
Por fim, cabe destacar que o salário integral só é válido para uma carga horária de 44 horas semanais. Caso a empregada não tenha tal jornada de trabalho, o salário deverá ser calculado proporcionalmente aos dias trabalhados. Em caso de dúvidas em relação a estes e outros direitos, tanto patrões como empregados devem procurar um advogado especializado, já que observar a Lei é sempre mais eficiente e barato do que deixar que o problema chegue à Justiça.
 
Drª. Cristiane Azevedo S. Rothgiesser
Advogada, OAB/RJ 174.434
Autor: Cristiane Azevedo S. Rothgiesser
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