Terça-feira
22 de Janeiro de 2019 - 
Há 4 anos em Paty do Alferes.
Advocacia cível, criminal, família e trabalhista.
Advogados Mayra Islane Santana e Thomas Teixeira Pinheiro Bernardes
Atuação em Paty do Alferes, Miguel Pereira e Rio de Janeiro

Artigos


INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ESQUEMATIZADO - 26/04/2017

O inventário extrajudicial tem sido assim denominado porque pode ser feito por escritura pública em Cartório de Notas, e registrado sob a matrícula do imóvel no Ofício de Registro competente.
 
O herdeiro sobrevivente pode, mediante a contratação de um advogado, ou assistência judiciária da Defensoria Pública, solicitar que o Tabelião de Notas lavre a escritura de inventário e partilha dos bens da pessoa falecida.
 
Esta Escritura será chamada Escritura de Inventário e Partilha, caso seja dali iniciado o inventário, ou de Sobrepartilha, caso venha a ser novamente solicitada a partilha de bem excluído da partilha anteriormente realizada.
 
O advogado contratado deverá preparar a minuta de inventário e partilha, na qual deverão constar a qualificação do inventariante, do falecido, dos herdeiros, descrição dos bens a serem partilhados, as frações da partilha, o pedido de lavratura de escritura dirigida ao tabelião responsável, e anexos os comprovantes exigidos pelo serviço cartorário, que geralmente são:
 
- Procuração do inventariante;
- Carteira de Identidade Profissional do advogado (OAB);
- Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de residência atual de todas as pessoas;
- Certidões de Registro Civil atualizadas em até 180 dias, ou seja, as de Nascimento ou Casamento, conforme o caso;
- Certidão de Óbito da pessoa falecida;
- Certidões de Interdições e Tutela dos herdeiros atualizada em até 90 dias;
- Certidões dos distribuidores do último domicílio do falecido, em nome do espólio e falecido, validade de 90 dias;
- - Certidão de Ônus Reais do imóvel, atualizada em até 30 dias;
- Face do IPTU do imóvel;
- Extrato e comprovante de pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e Doação – emissão pela internet no RJ após 1989);
- Certidões de impostos federais (Receita Federal, Justiça Federal e Débitos Trabalhistas – pela internet) em nome de espólio e falecido;
- Certidões de impostos estaduais (no site da PGE, no caso do Estado do Rio de Janeiro, consultando a autenticidade) em nome do espólio e falecido;
- Certidões de impostos municipais em nome do falecido e enfitêutica do imóvel, se for o caso;
- No caso de empresa, emitir também Certidão da Junta Comercial e Balanço Patrimonial com apuração de haveres no contador responsável.
 
Após lavrada a Escritura, que deverá ser assinada por todos os herdeiros, pelo advogado e pelo Tabelião do cartório escolhido para o ato, esta deverá ser levada a registro no Registro de Imóveis competente. Não há prazo para registrar um Escritura, porém poderá ser exigida a apresentação da Certidão de Ônus Reais do imóvel, a qual tem validade de 30 dias.
 
Para o registro, é obrigatória a apresentação de cópia autenticada do ITCMD, portanto, ao lavrar a Escritura Pública, o Tabelião já deverá entregá-las ao advogado responsável ou ao inventariante.
 
Após a apresentação do título para registro, o Cartório Registral entregará um Protocolo de Prenotação, o qual tem prazo de 15 dias úteis. Neste ínterim, é imprescindível que o advogado acompanhe os atos de registro, pois podem surgir pendências ou exigências, as quais deverão ser sanadas também em prazo hábil, sob pena de cancelamento da prenotação.
 
Após cumpridas as exigências, o registro é lançado definitivamente na Matrícula do imóvel, podendo ser então emitida a Certidão de Ônus Reais em que figurarão os herdeiros aos quais foram transferidos os bens.
 
A Tabela da OAB do Rio de Janeiro fixa valores mínimos para pagamento dos honorários advocatícios, que variam conforme o preço dos bens a serem partilhados, sendo determinado na Cláusula 1.5 da Tabela XV o percentual mínimo de 3% (três por cento) sobre o valor do montante a ser partilhado, quando o preço do bem ultrapasse 500 salários mínimos.
 
As certidões cartorárias, impostos, a Escritura Pública e o registro são pagos à parte, variando também conforme Tabela aprovada pela Corregedoria Geral de Justiça de cada local. Um inventário de dois imóveis, por exemplo, casa e terreno, nos valores respectivos de R$ 150.000,00 e R$ 6.000,00, com somente um herdeiro, pode custar cerca de R$ 12.000,00, o que logicamente não é barato para este nível de montante. O patrimônio herdado não produz renda, a não ser que o herdeiro já esteja se utilizando dele para aluguéis, decidindo em muitos casos pela venda do imóvel para financiar os custos do inventário.
 
Importa finalizar alertando para o fato de somente ser possível realizar-se inventário extrajudicial se as partes forem maiores e capazes, e se não houver discórdia quanto à partilha. Caso contrário, o Tabelião não poderá lavrar Escritura, e a via mais adequada será a judicial, onde poderão ser solucionados os conflitos.
 
Lista de documentos e orçamento estimado
 
- Procuração do inventariante;
- Carteira de Identidade Profissional do advogado (OAB);
- Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de residência atual de todas as pessoas;
- Certidões de Registro Civil atualizadas em até 180 dias, ou seja, as de Nascimento ou Casamento, conforme o caso;
- Certidão de Óbito da pessoa falecida;
- Certidões de Interdições e Tutela dos herdeiros atualizada em até 90 dias;
- Certidões dos distribuidores do último domicílio do falecido, em nome do espólio e falecido, validade de 90 dias;
- - Certidão de Ônus Reais do imóvel, atualizada em até 30 dias;
- Face do IPTU do imóvel;
- Extrato e comprovante de pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e Doação – emissão pela internet no RJ após 1989);
- Certidões de impostos federais (Receita Federal, Justiça Federal e Débitos Trabalhistas – pela internet) em nome de espólio e falecido;
- Certidões de impostos estaduais (no site da PGE, no caso do Estado do Rio de Janeiro, consultando a autenticidade) em nome do espólio e falecido;
- Certidões de impostos municipais em nome do falecido e enfitêutica do imóvel, se for o caso;
- No caso de empresa, emitir também Certidão da Junta Comercial e Balanço Patrimonial com apuração de haveres no contador responsável.
 
ESTIMATIVA DE GASTOS:
 
CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E IMPOSTOS: R$ 4.000,00 (em partes, no decorrer do processo)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 6.000,00 – a serem parcelados até 10x.
TOTAL ESTIMADO: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
 
 
Mayra Islane Santana
Advogada, inscrita na OAB/RJ 167.679
Autor: Mayra Islane Santana
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